Esse artigo não está entre os primeiros da constituição por acaso. Ele sacramenta a história dos direitos humanos, nascida a partir dos ideais iluministas dos Séculos XVI e XVII que, diante da racionalização científica, concedeu ao homem direitos naturais que, na essência, não podem deles ser retirados em nenhuma hipótese.

Surge com as revoluções francesa e americana a primeira geração de direitos fundamentais, calcada em valores liberais, como a vida, a propriedade e a liberdade. Mas é certo que, se a história dos direitos fundamentais é reflexo direto da evolução da sociedade, outros momentos da história da humanidade deram novos contornos àqueles direitos.

As revoluções sociais do século XIX, oriundas do processo de revolução industrial vivida pelo mundo neste mesmo período dá ensejo à criação de uma nova geração de direitos fundamentais coletivos, conhecidos como direitos de igualdade, não mais destinados a um ser ou indivíduo, mas a toda uma coletividade.

E assim a história seguiu, até os tempos hodiernos, com fatos importantes e, com ela, evoluiu o conceito de direito e, mais precisamente, a proteção aos direitos fundamentais, não só dos indivíduos isolados ou de uma comunidade, mas, principalmente no pós guerra, com a criação da ONU e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, concedendo a universalidade aos direitos.

Esse é o principal motivo da igualdade formal estar, hoje, esculpida no artigo quinto de nossa Constituição: ela é resultado desse processo histórico de avanços e conquista. Além disso, qualquer pais que se queira verdadeiramente democrático, deve prever a igualdade como a base das ações políticas de seus governantes.

O desafio? Transformar essa igualdade perante a lei em uma igualdade de fato, praticada a partir das políticas de estado e, porque não dizer, também praticada pela própria sociedade. Políticas de estado para distribuir as riquezas, gerar oportunidades, incluir socialmente indivíduos e gerar uma sociedade mais justa e solidária.

Políticas da sociedade que, por sua vez, ao praticar a tolerância, o respeito às diferenças, em suas mais diversas formas, certamente coopera para transformar a igualdade formal em uma igualdade verdadeiramente material.

Enfim, a promoção da igualdade – é necessário que se diga – não é uma função apenas do estado. É também uma ação da sociedade. Muitas vezes promover a igualdade consiste, paradoxalmente, no tratamento desigual que deve ser dado às inúmeras desigualdades, a fim de se buscar a tão necessária equidade. A tolerância social, praticada por cada indivíduo, capaz de compreender as desigualdades e, antes de mais nada, respeitá-las, certamente é um bom começo para colocarmos em prática o que diz nossa Constituição.

 

(Luiz Gustavo Bambini de Assis é mestre e doutor em direito de estado pela USP. Professor doutor dos cursos de direito e políticas públicas da USP. Pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Políticas Públicas da USP – NUPPs.)